Leis

• Direito de Arrependimento do Consumidor (visualizar)
O Código de Defesa do Consumidor no artigo 49, estabelece que o consumidor pode se arrepender de uma compra no prazo de 07 (dias) dias.

• Lei 3.717, de 28 de Setembro de 2010 (visualizar)
Dispõe sobre sinalização em "braile" nos elevadores de edifícios do município de Fernandópolis e dá outras providências.

• Lei 3.704, de 30 de Agosto de 2010 (visualizar)
Dispõe sobre adaptação de cardápios ou listas de preços ao sistema de escrita e impressão
em "braile" e dá outras providências. 

• Lei 12.291, de 20 de Julho de 2010 (visualizar)
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. (Cartaz informativo)                (Baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor)

• Lei 3.502, de 15 de Julho de 2009 (visualizar)
Dispor sobre instituição de incentivos econômico às empresas (industrias, comércios e prestação de serviços) instaladas e a instalar no Muniípio de Fernandópolis, criando o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Fernandópolis - PRODESF.

• Lei Estadual Nº12.967 de 2008 (visualizar)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Lei Estadual Nº12.967 de 2008 (visualizar)
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

• Lei Complementar Nº128 de 2008 (visualizar)
Está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) a Lei Complementar 128, sancionada no dia 19 de dezembro de 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/06). Entre as medidas, a nova lei possibilita resolver problemas reclamados pelo segmento relativos à cobrança de ICMS, cria condições para desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas, permite a entrada de novos setores econômicos no Simples Nacional e cria duas novas personalidades jurídicas, o Microempreendedor Individual (MEI) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE).

• Projeto de Lei Estadual Nº322 (visualizar)
Dispões sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.

• Lei Municipal Nº3229 de 2007 (visualizar)
Proíbe a divulgação de pesquisas e realização de eventos promocionais com fins lucrativos e dá outras providências

• Lei Complementar Nº 46-De 21 de Janeiro de 2006 (visualizar)
Institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e da outras providências.

• Lei Municipal Nº2.812 de 10 de Setembro 2003 (visualizar)
Altera dispositivos da lei 1.843/93, dando nova redação aos artigos que especifica e dá providências.

• Lei 9.610/98 - Direito Autorais (visualizar) 
STJ Súmula nº 63 - 25/11/1992 - DJ 01.12.1992
Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos 
Comerciais. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de  
de músicas em estabelecimentos comerciais.

• Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (visualizar) 
Dispoe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

• Lei Municipal n°7 de 1.967 (visualizar)
Dispõe sobre os feriados Municipais.

• Lei Federal Nº9.279 de 1996 (visualizar)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

• Lei Municipal Nº1.843 de 26 de Outubro 1993 (visualizar)
Institui o Código Sanitário e de posturas do Município.